Termos de Serviço

TERMO DE USO/SERVIÇO DA MAELUZ LTDA

CNPJ: 58.749.401/0001-29

Última atualização: 26 de março de 2026

Olá! Seja bem-vindo(a) ao nosso portal eletrônico!

Por meio deste Termo de Uso, informaremos a você uma versão geral da nossa plataforma e como deverá ser utilizada. 

O DPOnet, inscrito no CNPJ sob o nº 36.487.128/0001-79, foi nomeado como nosso Encarregado de Dados. Assim, ele está apto a exercer todas as funções e atribuições do cargo, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Para facilitar a sua compreensão, saiba que nosso Termo de Uso está organizado da seguinte forma:

1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO:

O presente Termo de Uso refere-se às regras de utilização dos serviços oferecidos em nosso portal eletrônico. 

O uso deste serviço está condicionado à ciência do Política de Privacidade e da Política de Cookies. 

O usuário deverá ler tais documentos, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e comprometer-se a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta ciência com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO:

Para os fins deste instrumento, consideram-se:

a) Arcabouço legal: refere-se ao conjunto de leis, regulamentações, normas e diretrizes que regem e regulam uma determinada área ou atividade dentro de um país ou jurisdição.

b) Usuário: pessoa natural que acessa o portal eletrônico da Maeluz ou realiza compras na loja online, diretamente ou na qualidade de representante de pessoa jurídica.

c) Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio.

d) Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

e) Códigos maliciosos: qualquer programa de computador construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

f) Dispositivo Médico: produto para uso em seres humanos com finalidade médica específica, conforme definição da ANVISA e legislação sanitária vigente.

g) PureFlow: bomba tira-leite elétrica e portátil comercializada pela Maeluz, notificada junto à ANVISA como dispositivo médico de Classe II, sob responsabilidade da Maeluz LTDA na condição de importadora e distribuidora.

3. ARCABOUÇO LEGAL:

O arcabouço legal aplicável ao nosso portal eletrônico compreende os seguintes atos normativos: 

1.  Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.

2. Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3. Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

4. Lei nº 6.360/1976 — dispõe sobre a vigilância sanitária de produtos para a saúde.

5. RDC ANVISA nº 185/2001 — registro de equipamentos e materiais médico-hospitalares, e legislação sanitária posterior aplicável.

6. RDC ANVISA nº 751/2022 — sistema de vigilância pós-mercado de produtos para a saúde.

7. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Nosso portal é uma plataforma que oferece uma variedade de serviços voltados para atender as necessidades dos nossos usuários. Abaixo, descrevemos cada um dos serviços disponibilizados:

4.1. Serviços disponibilizados aos usuários externos: 

• Conteúdo informativo: Oferecemos artigos, tutoriais, e notícias em diversas áreas.

• E-commerce:  Em nossa loja online, os usuários podem adquirir produtos físicos. Garantimos a segurança das transações e a integridade dos produtos oferecidos.

4.2. A Maeluz comercializa o produto PureFlow - bomba tira-leite elétrica e portátil, dispositivo médico notificado na ANVISA (Classe II - Notificação Anvisa: 83370229001), na condição de importadora e distribuidora.

5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO: 

A LGPD estabelece que o titular tem o direito de obter do controlador, em relação às suas informações pessoais, a qualquer momento e mediante requisição:

– A confirmação da existência de tratamento;

– Acesso aos dados;

– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

– Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a Lei;

– Portabilidade dos dados;

– Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento;

– Informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

– Informações sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências da negativa;

– Revogação do consentimento.

Caso o titular de dados queira exercer qualquer um de seus direitos expressos na Lei, basta clicar no Selo “Canal de Comunicação LGPD” em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.

A usuária que tenha fornecido consentimento para recebimento de comunicações de marketing poderá revogá-lo a qualquer momento, sem custo, mediante (i) clique no link de descadastro presente em qualquer comunicação enviada pela Maeluz; ou (ii) solicitação direta ao SAC pelo e-mail sac@maeluz.com.br. A revogação do consentimento para marketing não afeta o tratamento de dados necessário para execução de contratos já celebrados.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO: 

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados em nosso portal eletrônico.

Durante a utilização do serviço, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, limitado ao mínimo necessário ao atendimento de tais finalidades.

O login e a senha deverão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deverá manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível.

O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.

O usuário é responsável pela veracidade e precisão dos dados pessoais fornecidos no cadastro e nas compras realizadas no portal, bem como pelas consequências de eventuais omissões ou incorreções nos dados por ele informados. A Maeluz não se responsabiliza por erros na entrega ou na emissão de documentos fiscais decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário.

A Maeluz não será responsabilizada pelos seguintes fatos:

– Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

– Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

– Proteção do computador;

– Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

– Abuso de uso dos computadores dos usuários;

– Monitoração clandestina do computador dos usuários;

– Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

– Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Maeluz será responsável pela contaminação de equipamentos do usuário ou de terceiros decorrentes de códigos maliciosos, em virtude da navegação na Internet pelo usuário.

7. RESPONSABILIDADE DA MAELUZ : 

Nos comprometemos a cumprir as normas de proteção de dados pessoais e a manter disponíveis, de forma clara e acessível, as informações necessárias para que o usuário possa fazer uso consciente de nossos serviços.

Podemos compartilhar informações com o Poder Público, entre outras situações, em razão de obrigação legal, mandado judicial ou para contribuir com uma investigação criminal.

Podemos, ainda, tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais.

Caso ocorra o compartilhamento, notificaremos os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

A Maeluz responde, nos termos da legislação consumerista, pelos danos decorrentes de defeito dos produtos por ela comercializados, na condição de importadora, conforme arts. 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. As limitações de responsabilidade previstas neste Termo não afastam quaisquer direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente, prevalecendo sempre a norma mais favorável ao consumidor em caso de conflito.

8. POLÍTICAS DE CONSUMIDOR

8.1. A relação de consumo entre a Maeluz LTDA e o comprador dos produtos comercializados em seu portal eletrônico é regida, além destes Termos de Uso, pelas seguintes políticas específicas, que integram este instrumento por referência:

– (i) Política de Garantia;

– (ii) Política de Devolução e Troca;

– (iii) Política de Envio e Entrega.

8.2. As políticas acima estarão disponíveis em links próprios no site da Maeluz e deverão ser lidas em conjunto com estes Termos de Uso.

8.3. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e as políticas específicas de consumo, prevalecerão as disposições da política específica aplicável ao tema tratado.

8.4. O atendimento ao consumidor é realizado pelo canal: sac@maeluz.com.br. A Maeluz se compromete a responder solicitações de consumo em até 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 4º do Decreto 11.034/2022.

9. DISPOSITIVO MÉDICO E REGULAÇÃO ANVISA

9.1. O produto PureFlow comercializado pela Maeluz é um dispositivo médico notificado junto à ANVISA, sob responsabilidade da Maeluz LTDA na condição de importadora e distribuidora.

9.2. As informações disponibilizadas no site da Maeluz possuem caráter informativo e comercial e não constituem aconselhamento, diagnóstico, prescrição ou orientação médica.

9.3. O PureFlow deve ser utilizado exclusivamente de acordo com as instruções de uso, manual do produto e indicações aprovadas pelas autoridades regulatórias competentes.

9.4. A Maeluz não se responsabiliza por danos decorrentes de uso do produto em desconformidade com as instruções de uso, para finalidades não aprovadas, por modificação indevida do produto, manutenção inadequada ou utilização em condições incompatíveis com sua indicação.

9.5. Eventuais queixas técnicas, defeitos ou eventos adversos relacionados ao produto poderão ser registrados pela Maeluz e, quando aplicável, comunicados às autoridades competentes, nos termos da legislação sanitária aplicável. A consumidora pode registrar queixas técnicas, defeitos ou eventos adversos diretamente pelo SAC: e-mail sac@maeluz.com.br ou WhatsApp +55 (85) 3360-0048. O registro pela consumidora não substitui eventual obrigação de notificação à ANVISA pela Maeluz, que será avaliada caso a caso pela Responsável Técnica.

9.6. A responsabilidade técnica perante a ANVISA pela conformidade regulatória do produto PureFlow é de Renata Paula de Freitas Damasceno, CRF/CE 2314, Responsável Técnica da Maeluz LTDA.

10. ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em 26/03/2026.

Podemos modificar, a qualquer momento, o presente Termo de Uso, especialmente para adaptá-lo às evoluções do portal eletrônico, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, supressão ou modificação daquelas já existentes.

As alterações e/ou atualizações do presente Termo de Uso passarão a vigorar a partir da data de sua publicação e deverão ser integralmente observadas pelos usuários.

11. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas ao nosso portal eletrônico, entre em contato via Selo “Canal de Comunicação LGPD”, para falar diretamente com nosso Encarregado de Dados.

Link: Canal de Comunicação

12. FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira.

Eusébio, Estado do Ceará

Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela circunscrição judiciária de Eusébio, Ceará.

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à ANPD.